Fábio Zambitte Ibrahim

A premissa é um tanto quanto questionável, mas é debate que extrapola as finalidades do presente artigo.

De início, a Lei 12.832/2013 altera o funcionamento de comissões internas, prevendo a necessidade de paridade de composição, além do representante sindical.

A novidade não é propriamente sua previsão normativa na Constituição, mas sim sua concretização.