Lourdes Tavares

A controvérsia teve início com a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas

Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância.

Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo o vínculo de emprego entre ela e o pedreiro na relação estabelecida para prestação de serviços na obra destinada a moradia.

Segundo o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as pensões recebidas dos cofres públicos

O artigo a que se referiu o ministro define como empregado doméstico aquele “que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas

Para isso, persistiu nos recursos na Justiça do Trabalho até interpor agravo em recurso de embargos em recurso de revista.

O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato

Em suma, como os originais emitidos pelos terminais perdem a visibilidade ao serem expostos à luminosidade

A empresa conseguiu atender à exigência

O pedido foi negado na instância regional, com base na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego