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44 3269-7000 Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em meados de agosto/18, e prevista para entrar em vigor em 14 de fevereiro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que empresas sejam transparentes sobre o uso de dados de clientes, e prevê punição custosa para as que não fazem o tratamento de dados de maneira correta e/ou não respeitam o sigilo e a privacidade dos clientes.
