Depois de um ano da implementação da Lei do Supersimples, as micro e pequenas empresas catarinenses continuam reivindicando as mesmas medidas do governo estadual. As principais dizem respeito à criação do Comitê Gestor Estadual da Lei Geral da Microempresa, a extensão do benefício do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos setores de serviço e comércio e a regulamentação no estado dos benefícios da lei federal.
No final de outubro, duas audiências públicas ocorreram em Capinzal e Caçador, onde os empresários discutiram as implicações da lei geral e reivindicaram o cumprimento da promessa que o governo teria feito para os empresários sobre a viabilização das medidas solicitadas. As audiências são promovidas pela Assembléia Legislativa. Segundo Cloir Dassoler, presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), um debate sobre a Lei Geral deve ocorrer em Criciúma. "Ainda há questões que não foram regularizadas", afirma.
Outro ponto que está sendo discutido pelos empresários, segundo Dassoler, é o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que diz respeito às licitações públicas. Desde julho do ano passado o dispositivo está em vigor no governo federal. No Estado, existe um projeto do deputado Dirceu Dresch para que o benefício, regulamentado em 19 municípios catarinenses, seja estendido aos demais. Segundo Dassoler, a intenção é que as micro e pequenas empresas te- nham preferência nas licitações públicas com valores de até R$ 80 mil. Isso daria condições que esses tipos de empresas pudessem participar também das licitações, geralmente ganhas por empresas de grande porte. No Brasil, a medida colaborou para que a participação das empresas menores em licitações federais passasse de R$ 2 bilhões em 2006 para R$ 9,5 bilhões em 2007.
44 3269-7000 