De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.
Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013
Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho.
A inadimplência pode gerar também a perda do CNPJ e a inscrição no cadastro de devedores do Simples Nacional.
Especialistas contabilizam que a constituição de uma simples empresa pode levar até 119 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Isso se deu por meio da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, regulamentada pelo Ajuste Sinief 19/2012
A nova Súmula foi anunciada em setembro, na 2ª Semana do TST, em que os ministros da Corte discutiram temas de jurisprudência passíveis de atualização.