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“A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade. Em regra, a empresa cindida e a pessoa jurídica dela resultante respondem solidariamente pelas obrigações tribut

O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo.

Esse é o teor da Súmula 278 do STJ

Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve.

A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Os ministros voltaram a se pronunciar sobre o assunto na quarta-feira, negando provimento ao recurso da Fazenda.

Atualmente, a Lei das SAs, alterada pela Medida Provisória 517/10, já permite a participação a distancia de acionistas.

A reclamada insistia na validade dos cartões de ponto como meio de prova

A certidão anexada apenas demonstra que, em 1995, ele já era dono do imóvel, sem qualquer referência à data de aquisição.