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TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara
Órgão lançou novas ferramentas para profissionais contábeis; entenda o que muda.
A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março.
Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC
De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins.
